Boa notícia para os comerciantes permissionários dos terminais rodoviários do Distrito Federal. A Câmara Legislativa derrubou o veto do Projeto de Lei 2.368/2021. O PL é de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT).

Com a derrubada do veto, os empreendedores desses espaços públicos ficam mais perto da regularização, uma vez que o projeto prevê a emissão de permissões de uso qualificadas para os proprietários de quiosques, trailers e similares situados no território da capital.

A proposta atinge trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal, desde que comprovada a ocupação da respectiva área pública até janeiro de 2019. E, ainda, que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.

“Essa é uma luta que travamos em busca de incentivar a economia a economia, bem como os empreendedores do DF, e visa a proteger e levar dignidade aos representantes dos segmentos”, concluiu Claudio Abrantes.

O texto prorroga a autorização de uso para 15 anos, renováveis por mais 15 anos. Essa autorização atualmente vale por 10 anos, conforme a lei 4.257/2008.

A proposta havia sido aprovada no dia 14 de dezembro do ano passado.

Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)