Por Maurício Nogueira

Aprovado recentemente no Senado, o novo marco legal do licenciamento ambiental está longe de ser consenso — e já deve ter como próximo destino o Supremo Tribunal Federal (STF). Para o Ministério do Meio Ambiente, o texto fere princípios constitucionais ao flexibilizar de forma excessiva as regras que hoje protegem o meio ambiente. Segundo nota técnica da pasta, o projeto afronta diretamente o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O ministério também alerta para a ausência de diretrizes nacionais que orientem os estados e municípios, abrindo margem para uma aplicação desigual e descoordenada da nova legislação.

Um dos pontos mais preocupantes para os técnicos do governo é a ampliação do uso do chamado Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a emissão de licenças sem análise prévia, com base apenas na autodeclaração dos empreendedores.

A proposta também dispensa a exigência de licenciamento para diversas atividades agropecuárias, o que, na visão dos especialistas, compromete a prevenção de impactos socioambientais.

Outro alerta importante é a completa omissão do tema climático no texto aprovado. Em pleno contexto de emergência climática global, o PL não inclui critérios relacionados às mudanças no clima nem exige estudos sobre emissões ou vulnerabilidades ambientais nos projetos licenciados.

Diante desses questionamentos, cresce a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal seja acionado para avaliar a constitucionalidade do projeto.

Com o Brasil se preparando para sediar a COP 30 -- Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Conferência das Partes) que acontecerá entre os 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém-PA -- o debate sobre a qualidade do licenciamento ambiental ganha ainda mais relevância. Afinal, liderar a agenda climática global exige coerência entre o discurso internacional e as políticas adotadas internamente.