Por Maurício Nogueira

O Congresso Nacional analisou em sessão conjunta, nesta terça-feira (17), uma série de vetos presidenciais acumulados desde 2022. Deputados federais e senadores têm por prerrogativa a decisão de manter ou revogar vetos aplicados pelo chefe do Executivo em leis sancionadas.

No pacote estão dispositivo que pode aumentar a conta de luz, o aumento do fundo partidário e a restituição da pensão vitalícia para crianças vítimas do vírus Zika.

Um dos vetos que foram derrubados está o que permitiria a cobrança dos novos impostos sobre o consumo em fundos de investimento. O veto foi acordado juntamente com a bancada do agronegócio.

Vetos derrubados

65/22 (dispositivos 1 e 2): bionsumos e autocontrole agropecuário. Veto de Bolsonaro (é o único do governo anterior no conjunto), que dispensava registro para produção de bioinsumos. O governo federal vetou dispositivo argumentando que contrariava o interesse público, mas o Parlamento retomou a regra.

46/23 (dispositivos 11, 12 e 14): licitações e Contratos Administrativos. Derrubados vetos  que tratam de disputa fechada e regras administrativas.

47/23 (dispositivos 10 a 15): flexibilização de registro de agrotóxicos. Congresso restabelece taxa e uso de recursos para inovação sanitária.

13/24: pesquisa com seres humanos. A norma garante direitos para os participantes voluntários dos estudos e os deveres para o pesquisador, o patrocinador e as entidades envolvidas.

16/24 (dispositivo 3): incentivos à importação de autopeças e postos com GNL. Restaurado incentivo a postos com GNL e importação de peças.9/24: prazo máximo de licenciamento ambiental relativo a atividades espaciais. Congresso impõe prazo máximo para autorizações ambientais.

38/24: dispensa da Reavaliação periódica dos beneficiários do BPC e dos segurados do RGPS. Projeto que dispensa reavaliação do BPC é totalmente restaurado.

47/24 (dispositivos 1, 3, 4, 6, 33, 34, 45 e 46): PLDO 2025. O dispositivo previa dar ganho real para o fundo, a partir do reajuste pela inflação desde 2016. O impacto deve ser de R$ 164,8 milhões.

2/25: indenização e pensão para vítimas do Zika vírus. Projeto garante pensão e indenização após derrubada de veto.

3/25 (dispositivos 4, 5, 6, 18, 19, 20, 21 e 24): Marco Regulatório de Energia “Offshore”. Restaurados trechos que podem impactar tarifa de luz em R$ 197 bilhões.

7/25 (dispositivos 1 e 2): regulamentação da reforma tributária. Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214).

8/25 (dispositivos 1 e 3): Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Paten volta a valer após rejeição de vetos.

Vitória para governo

Em conversa com jornalistas, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), Líder do governo Lula no Congresso, afirmou que essa primeira sessão de votos foi vitoriosa para o governo. “Nós tivemos 236 itens de vetos. Na prática são 236 vetos que foram mantidos e somente 36 vetos que foram derrubados em acordo com o governo”, disse.

A bancada ruralista conseguiu derrubar outro veto, desta vez do governo Bolsonaro, que isentava o registro para a produção de bioinsumos. O governo havia justificado o veto alegando contrariedade ao interesse público, mas os parlamentares restabeleceram a regra original.

Outra derrubada de veto resultou em um aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário, verba pública destinada à manutenção dos partidos políticos. O dispositivo, inicialmente aprovado pelo governo mas vetado pelo Congresso, previa correção real do fundo com base na inflação acumulada desde 2016.

Além dos vetos derrubados, outros foram adiados ou mantidos.