Por Maurício Nogueira

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais — uma medida que representa um acréscimo de custo anual estimado de R$ 64,6 milhões só na Câmara, com impacto nos Legislativos estaduais e municipais. O placar foi de 41 votos a favor e 33 votos contrários. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de maio, o projeto aumenta o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional de alguns estados. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes.

Mesmo sem consenso entre líderes partidários e sob protestos isolados de senadores – como os de Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) –, a proposta já aprovada pela Câmara avançou mesmo com o Congresso esvaziado por festas juninas e viagens internacionais de parlamentares.

A sessão no Senado ocorreu de forma semipresencial, ou seja, os parlamentares votaram no plenário ou remotamente - por vídeo.

O PLP 177/2023 vai na contramão do equilíbrio fiscal e do desejo da maioria do eleitorado. O texto de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) reage à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara, no ano passado, conforme o Censo Demográfico de 2022.

Gastos maiores

Conforme a Constituição, o aumento de deputados federais pressupõe alteração nas assembleias legislativas. Serão pelo menos 30 novos deputados estaduais e, consequentemente, mais gastos.

A regra constitucional estabelece que as assembleias legislativas devem sempre ter o triplo da representação do estado na Câmara. Se o número resultante ultrapassar 36, cada deputado federal acima de 12 adiciona mais um deputado estadual à assembleia.

A proposta cria novas vagas a partir das eleições de 2026, para a representação de nove estados na Câmara dos Deputados.

O projeto prevê novas vagas para os seguintes estados: Pará (4 vagas); Santa Catarina (4); Amazonas (2); Mato Grosso (2); Rio Grande do Norte (2); Paraná (1); Ceará (1); Goiás (1); Minas Gerais (1).

O acréscimo aos gastos do Legislativo seria permanente, com impacto fiscal recorrente. A análise da proposta ocorre no momento em que o Congresso cobre do Executivo maior responsabilidade fiscal.

Se o projeto for aprovado, as novas despesas só devem valer a partir de 2027, após as eleições do próximo ano. Segundo a Direção da Câmara, mesmo neste ano, o orçamento da Câmara dos Deputados já “comportaria” os novos gastos, conforme o relatório de Damião Feliciano.

Davi Alcolumbre também já endossou o argumento de que a proposta não acarretará em “nenhum” aumento de despesas.

Além do salário, benefícios e reembolsos previstos dos novos deputados, o aumento de gastos inclui a verba de gabinete. De acordo com a Câmara, cada parlamentar pode contratar de cinco a 25 secretários parlamentares para serviços de secretaria, assistência e assessoramento nos gabinetes em Brasília ou nos estados.

Cada deputado tem disponível verba mensal de R$ 133.170,54 para as despesas do seu gabinete com pagamento de salários dos secretários parlamentares e funcionários que não precisam ser servidores públicos e são escolhidos diretamente pelo deputado.

Emendas

Em outra frente, as emendas parlamentares também devem implicar ajuste, caso o Senado aprove o crescimento no número de deputados e a proposta seja sancionada.

Cada deputado e senador tem direito a emendas individuais. Com um número maior de cadeiras, o montante reservado para esses recursos deverá ser repartido por uma quantidade maior de parlamentares. Outra possibilidade é aumentar o teto estabelecido na Constituição para o montante.

Atualmente, de acordo com a Constituição, as emendas individuais devem ter limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao envio do projeto da lei orçamentária. Metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Para elevar o limite das emendas individuais, seria necessária a aprovação pelo Congresso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).